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Título:   DECRETO Nº 39.221  05/04/2000  (texto original)
     Sem revogação expressa
Ementa:   Da nova redaçao ao par. 3º do artigo 12 do Decreto nº 29.431, de 14 de dezembro de 1990, que dispoe sobre a classificaçao, fiscalizaçao, destinaçao e uso de veiculos do serviço publico municipal.
Publicação:   DOM 06/04/2000 p. 1 c. 1
Indexação:   DSV - Policiamento de transito - Veiculo oficial

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